Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CONCURSO INTERNO
CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO
PRAZO
II – Essa matéria está regulada no n.º 43, al. b) do mesmo regulamento, onde se dispõe que o júri deve proceder a essa definição «previamente ao termo do prazo para apresentação das candidaturas».
III – Trata-se de uma regra que se destina a garantir a isenção e a imparcialidade do júri e, portanto, a igualdade de tratamento dos concorrentes e a justiça da decisão.
IV – Assim, era ilegal o acto culminante de um concurso sujeito àquele regulamento em que o júri definiu os referidos critérios após o prazo para apresentação das candidaturas.
V – Por isso, a revogação anulatória do acto dito em IV não enferma dos vícios que decorreriam da legalidade do acto revogado.
