Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01007/04 |
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| Data do Acordão: | 01/19/2005 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | LÚCIO BARBOSA |
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| Descritores: | COIMA. EXECUÇÃO FISCAL. REVERSÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO CONTENCIOSO. ERRO NA FORMA DE PROCESSO. CONVOLAÇÃO. PRINCÍPIO PRO ACTIONE. OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO. |
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| Sumário: | I – Revertida uma execução fiscal, por dívida proveniente de coima, contra um responsável subsidiário, a forma deste atacar o citado despacho de reversão é o processo de oposição à execução. II – Se o revertido interpôs recurso da decisão de aplicação da coima há erro na forma do processo. III – Deve então ordenar-se a convolação desse processo em oposição à execução, se nesse recurso for alegado qualquer fundamento do processo de oposição. |
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| Nº Convencional: | JSTA00061697 |
| Nº do Documento: | SA22005011901007 |
| Data de Entrada: | 10/11/2004 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST COIMBRA PER SALTUM. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - CONTRA ORDENAÇÃO. |
| Legislação Nacional: | CPPTRIB99 ART110 ART204 ART211. CPC96 ART123 ART193 ART199 ART288 ART289. |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral