Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0885/05
Data do Acordão:10/24/2006
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:SÃO PEDRO
Descritores:NULIDADE DE SENTENÇA.
OMISSÃO DE PRONÚNCIA.
Sumário:I – A omissão de pronúncia ocorre quando o juiz deixe de conhecer uma questão que deva conhecer, sendo que deve “conhecer todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, exceptuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras – art. 668º, 1, d) e 660º, n.º 1 do C. P. Civil.
II – Havendo autonomia das questões jurídicas concretamente postas ao juiz, isto é, se a procedência de qualquer das questões se projectar sobre o desfecho da causa, não é admissível uma decisão desfavorável à parte que as alegou sem que o tribunal aprecie cada uma delas, dado que a acção ou a excepção só pode ser julgada improcedente se nenhum dos objectos (da acção) ou dos fundamentos (da excepção) puder proceder.
Nº Convencional:JSTA00063659
Nº do Documento:SA1200610240885
Data de Entrada:07/13/2005
Recorrente:A... E OUTROS
Recorrido 1:PRES DA CM DE GONDOMAR E OUTRA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAF PORTO.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR URB - LICENÇA LOTEAMENTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPA91 ART100.
LPTA85 ART57.
CPC96 ART668 1 D ART660 1.
Jurisprudência Nacional:AC STJ DE 1995/09/26 IN CJ 1995 T3 PAG22.
Referência a Doutrina:ALBERTO DOS REIS CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO PAG143.
TEIXEIRA DE SOUSA ESTUDOS SOBRE O NOVO PROCESSO CIVIL PAG221.
Aditamento: