Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ISENÇÃO DE SOBRETAXA DE IMPORTAÇÃO
PARECER OBRIGATORIO
PARECER DESFAVORAVEL
PARECER VINCULATIVO
PODER DISCRICIONARIO
DESVIO DE PODER
PRODUTO DE FABRICAÇÃO NACIONAL
FUNDAMENTAÇÃO
ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE FACTO
II - Fora desta dependencia, porem, e discricionario o poder conferido pelo artigo 1 do citado diploma para a concessão dos referidos beneficios.
III - E igualmente discricionario o poder conferido pelo artigo 5 do Decreto-Lei n. 271-A/75, de 31 de Maio, que preve a isenção da sobretaxa de importação criada por esse diploma.
IV - Os actos praticados no exercicio de poderes discricionarios são impugnaveis por outros vicios, alem de desvio de poder, desde que a impugnação respeite a aspectos vinculados do acto, e não ao ambito da propria discricionariedade.
V - Desconhecendo-se os fundamentos da decisão que indeferiu os pedidos de isenção de direitos e da sobretaxa de importação e ignorando-se, portanto, se a mesma se baseou em considerar-se que se produziam no Pais os materiais a que se referem os pedidos, e irrelevante a prova que se pretenda fazer de a industria nacional não produzir tais materiais, por não se poder dar por verificado o invocado erro de facto nos pressupostos.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 B D.
DL 42/72 DE 1972/02/04 ARTUNICO.
DL 271-A/75 DE 1975/05/31 ART5.
DL 271-A/75 DE 1975/05/31 NA REDACÇÃO DO DL 701-F/75 DE 1975/12/17 ART5.
CPC67 ART266 ART275 N1.
AC STAP DE 1976/12/15 IN AD N186 PAG518.
