Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001195
Data do Acordão:07/24/1961
Tribunal:PLENO
Relator:SILVA BASTO
Descritores:PENSÃO DE RESERVA
DESPACHO INDEFIRO
DESPACHO CONCORDO
DESPACHO VISTO
DESPACHO ARQUIVE-SE
INTERPRETAÇÃO
ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO
INDEFERIMENTO TACITO
Sumário:O despacho de "arquive-se" so pode comportar o significado de indeferimento quando incide sobre pretensão que se propõe seja arquivada com fundamento em não assistir ao interessado o direito que ele pretende fazer valer.
Trata-se, assim, de uma decisão definitiva e executoria, que exclui a hipotese de um indeferimento tacito, desde que ao interessado foi dado conhecimento desse despacho e das razões que o determinaram.
Nº Convencional:JSTA00000557
Nº do Documento:SAP19610724001195
Data de Entrada:11/11/1960
Recorrente:SILVA , JOÃO
Recorrido 1:MINEXER
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XIII
Ano da Publicação:1964
Página:14
1ª Pág. de Publicação do Acordão:0
Referência Publicação 1:AD N3 ANOI PAG437
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO PROC5751.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - ADM PUBL CENTRAL. DIR ADM CONT - ACTO. DIR PROC ADM GRAC - REC HIERARQUICO.
Área Temática 2:DIR MIL - EST MIL.
Legislação Nacional:DL 41654 DE 1958/05/28 ART6.
Jurisprudência Nacional:AC STAP DE 1945/11/11 IN COL AC VIV PAG224.
AC STA DE 1943/04/02 IN COL AC VIX PAG219.
AC STA DE 1936/11/13 IN COL AC VII PAG285.
AC STA DE 1940/02/23 IN COL AC VVI PAG139.
AC STA DE 1948/04/09 IN COL AC VXIV PAG237.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL 5ED PAG695.