Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 000177 |
| Data do Acordão: | 12/04/1974 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | ALVES PINTO |
| Descritores: | DELITO ADUANEIRO CONTRABANDO DE CIRCULAÇÃO DESPACHO DE INDICIAÇÃO |
| Sumário: | E de alterar o despacho que indicia um arguido por determinado delito de contrabando a fim de serem indiciados conjuntamente com ele outros arguidos em relação aos quais ha nos autos prova bastante de que tambem participaram na execução desse delito. |
| Nº Convencional: | JSTA00014620 |
| Nº do Documento: | SA219741204000177 |
| Data de Entrada: | 07/02/1974 |
| Recorrente: | NASCIMENTO , ANGELO |
| Recorrido 1: | FAZENDA NACIONAL - PRAÇA , ELMINO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 74 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 07/21/1976 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1293 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | DESP. |
| Decisão: | PROVIDO. NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO. DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC. |
| Legislação Nacional: | CADU41 ART35 ART36 ART37 PAR4 ART39 ART93 PAR3. RGA41 ART691. |