Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:000177
Data do Acordão:12/04/1974
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ALVES PINTO
Descritores:DELITO ADUANEIRO
CONTRABANDO DE CIRCULAÇÃO
DESPACHO DE INDICIAÇÃO
Sumário:E de alterar o despacho que indicia um arguido por determinado delito de contrabando a fim de serem indiciados conjuntamente com ele outros arguidos em relação aos quais ha nos autos prova bastante de que tambem participaram na execução desse delito.
Nº Convencional:JSTA00014620
Nº do Documento:SA219741204000177
Data de Entrada:07/02/1974
Recorrente:NASCIMENTO , ANGELO
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL - PRAÇA , ELMINO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:74
Apêndice:DG
Data do Apêndice:07/21/1976
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1293
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:DESP.
Decisão:PROVIDO. NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO. DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC.
Legislação Nacional:CADU41 ART35 ART36 ART37 PAR4 ART39 ART93 PAR3.
RGA41 ART691.