Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:047318
Data do Acordão:07/11/2002
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:JOÃO CORDEIRO
Descritores:ACTO LESIVO.
ACTO CONTENCIOSAMENTE RECORRÍVEL.
ACTO DE AUTORIZAÇÃO.
INSTALAÇÃO DE NOVA FARMÁCIA.
Sumário:O acto do Presidente do Infarmed que autoriza a instalação de uma farmácia numa localidade é lesivo dos direitos e interesses do proprietário de outra farmácia localizada alegadamente sem respeitar os condicionalismos impostos pela portaria 806/87 de 22.9.
Nº Convencional:JSTA00057884
Nº do Documento:SA120020711047318
Data de Entrada:03/01/2001
Recorrente:A...
Recorrido 1:INFARMED
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TCA.
Decisão:PROVIMENTO PARCIAL
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:LPTA85 ART25.
CONST97 ART268 N4.
Aditamento: