Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016068
Data do Acordão:11/03/1993
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:RODRIGUES PARDAL
Descritores:IMPOSTO DE CAPITAIS - SECÇÃO A
MÚTUO
JUROS
PRESUNÇÃO LEGAL
PRESUNÇÃO JURIS TANTUM
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
TRIBUNAIS JUDICIAIS
Sumário:I - Nos termos do art. 14 do Cod. do Imp. de Cap., presume-se que os mútuos vencem juro à taxa anual prevista na lei.
II - A elisão desta presunção tem de ser obtida através de decisão proferida nos tribunais comuns.
III - O processo de impugnação judicial não é idóneo para destruir essas presunções.
IV - Se a presunção de juros não havia sido elidida, no processo de impugnação não se podia discutir se o mútuo produzia ou não juros.
Nº Convencional:JSTA00040401
Nº do Documento:SA219931103016068
Data de Entrada:02/25/1993
Recorrente:MINISTERIO PUBLICO
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA - ABREU , ANTONIO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:93
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT2INST.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - CAPITAIS. DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Legislação Nacional:CICAP62 ART3 - ART5 ART14 PAR2.
CIRS88 ART7 ART39 N2.
CPC67 ART659 ART660 ART712 N2.
CPCI63 ART95.
CPTRIB91 ART132.
Referência a Doutrina:CTF N88 PAG78.
LAURENTINO ARAÚJO IN CTF N91 PAG99.
TEIXEIRA RIBEIRO TRIBUNAL COMPETENTE PARA ACÇÃO CONTRA O ESTADO DE INEXISTÊNCIA DE JUROS IN BFDC VXLII PAG335 PAG344 IN SEPARATA 1967 PAG15.
CARDOSO MOTA O IMPOSTO DE CAPITAIS 1976 2ED PAG202.
PINTO FERNANDES E CARDOSO DOS SANTOS CÓDIGO DO IMPOSTO DE CAPITAIS ANOTADO 1984 PAG418.
DUARTE FAVEIRO NOÇÕES FUNDAMENTAIS DE DIREITO FISCAL PORTUGUÊS 1986 VII PAG257.