Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013615
Data do Acordão:05/18/1983
Tribunal:PLENO
Relator:GIRÃO CARDOSO
Descritores:EXTINÇÃO DA INSTANCIA
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
RECURSO PARA O TRIBUNAL PLENO
Sumário:Revogado o despacho recorrido na pendencia do recurso, extingue-se a instancia, por impossibilidade superveniente da lide.
Nº Convencional:JSTA00002059
Nº do Documento:SAP19830518013615
Recorrente:CIPAN COMP INDUSTRIAL PRODUTORA DE ANTIBIOTICOS SARL
Recorrido 1:DIRGER DAS ALFANDEGAS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:07/08/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:356
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART287 E ART663.