Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PENSÃO DE INVALIDEZ
OMISSÃO DE PRONÚNCIA
II - O ex-militar, vitimado por doença profissional cujos factos ocorreram antes de 01.05.2000, só terá direito a pensão de invalidez, ao abrigo dessa excepção, se a sua situação preencher uma de duas hipóteses legais: - Ter sido julgado incapaz de todo o serviço militar, mediante exame da junta médica do competente serviço de saúde militar; - Ter sofrido simples desvalorização permanente e parcial na capacidade geral de ganho, que afecte a sua aptidão apenas para o desempenho de alguns cargos ou funções, salvo se ele tiver requerido, nos termos de lei especial, a sua continuação no serviço activo em regime que dispense plena validez;
III - A competência para determinar o grau da respectiva incapacidade geral de ganho, e a conexão da mesma com a doença adquirida em serviço, pertence a uma junta médica composta por dois médicos indicados pela CGA e um médico indicado pelo competente serviço de saúde militar;
IV - A apreciação de nulidade, por omissão de pronúncia, cuja utilidade dependa da «negação de provimento» ao recurso de revista no tocante ao invocado erro de julgamento de direito, deixa de se impor se este for julgado procedente.
