Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0366/04
Data do Acordão:03/16/2005
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CT
Relator:BAETA DE QUEIROZ
Descritores:RECURSO POR OPOSIÇÃO DE JULGADOS.
EXISTÊNCIA DE OPOSIÇÃO.
PODERES DO PLENO.
Sumário:O Pleno da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo pode julgar findo o recurso jurisdicional fundado em oposição de acórdãos, por inexistência de oposição, a tanto não obstando que, antes, o relator do processo no Tribunal Central Administrativo tenha proferido despacho considerando verificada essa oposição.
Nº Convencional:JSTA0005121
Nº do Documento:SAP200503160366
Recorrente:A...
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Área Temática 1:*
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