Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0366/04 |
| Data do Acordão: | 03/16/2005 |
| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CT |
| Relator: | BAETA DE QUEIROZ |
| Descritores: | RECURSO POR OPOSIÇÃO DE JULGADOS. EXISTÊNCIA DE OPOSIÇÃO. PODERES DO PLENO. |
| Sumário: | O Pleno da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo pode julgar findo o recurso jurisdicional fundado em oposição de acórdãos, por inexistência de oposição, a tanto não obstando que, antes, o relator do processo no Tribunal Central Administrativo tenha proferido despacho considerando verificada essa oposição. |
| Nº Convencional: | JSTA0005121 |
| Nº do Documento: | SAP200503160366 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Área Temática 1: | * |
| Aditamento: | |