Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ACTO ADMINISTRATIVO
PRESSUPOSTOS.
EFEITOS.
ACTO LESIVO.
ACTO CONFIRMADO.
ACTO DEFINITIVO.
ACTO CONTENCIOSAMENTE RECORRÍVEL.
III - Tal noção de acto confirmativo pressupõe ainda que os dois actos (confirmado e confirmativo) tenham sido praticados sob a mesma disciplina jurídica, que o interessado tenha tido conhecimento oportuno do acto confirmado e, finalmente, que entre ambos haja correspondência de fundamentos e de efeitos jurídicos. IV - Verificados que sejam os aludidos pressupostos, o segundo acto carece de capacidade lesiva dos direitos ou interesses legítimos em causa, ficando arredada a possibilidade da sua impugnação contenciosa.
V - O regime de irrecorribilidade destes actos decorre da necessidade de garantir o objectivo da sanação dos actos anuláveis, pelo decurso do prazo do recurso sem que o mesmo haja sido interposto. E é a consideração do interesse público de segurança e estabilidade das decisões administrativas que determina aquele regime e permite compreender a irrecorribilidade dos actos confirmativos.
VI - A referência a actos definitivos e executórios contida ainda no artº 25º nº 1 da LPTA, é entendida hoje pela jurisprudência e pela doutrina, face à redacção actual do artº 268º nº 4 da CRP, no sentido de actos lesivos de direitos ou interesses legalmente protegidos, assim ficando arredada a pretensa inconstitucionalidade da norma.
DIR ADM CONT - ACTO.
LPTA85 ART25 N1.
DL 445/91 DE 1991/11/20 ART1 N1 A ART57 ART58.
LAL84 ART51 N2.
RSTA57 ART57 PAR4.
