Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ENTREGA DE RESERVA
SUSPENSÃO DE EFICACIA
PREJUIZO DE DIFICIL REPARAÇÃO
GRAVE LESÃO DO INTERESSE PUBLICO
(sendo 100 semeados de aveia e os restantes
90 afectados a pastoreio) area que estava a ser explorada pela UCP requerente e nela exercia a sua actividade agro-pecuaria, causa a esta prejuizos de dificil reparação por não serem facilmente quantificaveis.
II - E não causando grave lesão do interesse publico a suspensão de eficacia daquele acto porque se limita a manter a situação anterior, nem resultando do processo fortes indicios da ilegalidade da interposição do recurso, e de decretar tal suspensão.
