Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
FUMUS BONI JURIS
RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
II - A decisão da providencia destina-se a acautelar precária e transitoriamente a eficácia de outra decisão a proferir mais tarde, através de uma apreciação perfunctória, baseada sobretudo em percepções recolhidas da experiencia e do senso comum e não através da formação de uma convicção segura sobre a existência e bondade do direito invocado.
III - Não cabe no âmbito comum da revista que o Supremo emita uma pronúncia sobre aparência, mesmo se a face cujos traços se espelham é uma questão de direito.
IV - Sem prejuízo de ficar ainda espaço para a intervenção do Supremo na reapreciação deste pressuposto da aparência de bom direito (após a pronúncia das instancias, isto é, numa terceira apreciação), mas restringida a casos extremos de manifesto erro determinante de iniquidade grave ou ofensa claramente intolerável de interesses públicos precisos e determinados.
