Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0700/07 |
| Data do Acordão: | 01/31/2008 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | JORGE LINO |
| Descritores: | OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO FISCAL IRS GORJETA INCONSTITUCIONALIDADE ACÓRDÃO POR REMISSÃO |
| Sumário: | I - Não se verifica a inconstitucionalidade, nem formal nem material, da norma da alínea h) do n.º 3 do artigo 2.º do Código do IRS (tributação das gratificações). II - A sentença, a decidir essencialmente nesta concordância, deve obter confirmação por remissão – de acordo com o n.º 5 do artigo 713.º do Código de Processo Civil. |
| Nº Convencional: | JSTA0008733 |
| Nº do Documento: | SA2200801310700 |
| Recorrente: | A... E OUTRA |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |