Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0700/07
Data do Acordão:01/31/2008
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JORGE LINO
Descritores:OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO FISCAL
IRS
GORJETA
INCONSTITUCIONALIDADE
ACÓRDÃO POR REMISSÃO
Sumário:I - Não se verifica a inconstitucionalidade, nem formal nem material, da norma da alínea h) do n.º 3 do artigo 2.º do Código do IRS (tributação das gratificações).
II - A sentença, a decidir essencialmente nesta concordância, deve obter confirmação por remissão – de acordo com o n.º 5 do artigo 713.º do Código de Processo Civil.
Nº Convencional:JSTA0008733
Nº do Documento:SA2200801310700
Recorrente:A... E OUTRA
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: