Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ALEGAÇÕES.
PRAZO.
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL.
DL 329-A/95 DE 1995/12/12 ART6 N1 A B.
DL 433/99 DE 1999/10/26 ART4.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 025046 |
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| Data do Acordão: | 07/12/2000 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | VITOR MEIRA |
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| Descritores: | RECURSO JURISDICIONAL. ALEGAÇÕES. PRAZO. IMPUGNAÇÃO JUDICIAL. |
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| Sumário: | É de dez dias o prazo para apresentação de alegações após a notificação da sua admissão, nos recursos interpostos em processo de impugnação da decisão dos tribunais tributários de 1ª instância, nos termos conjugados do artigo 171º nº 3 do CPT e artigo 6º nº 1 alínea b) do DL 329-A/95 de 12 de Dezembro. |
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| Nº Convencional: | JSTA00054385 |
| Nº do Documento: | SA220000712025046 |
| Data de Entrada: | 03/29/2000 |
| Recorrente: | SINTEME-SOC MONTAGENS ELÉCTRICAS E CONSTRUÇÃO CIVIL SA |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | DESP TT1INST PORTO PER SALTUM. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL / IMPUGN JUDICIAL. |
| Legislação Nacional: | CPTRIB91 ART171 N1 N3. DL 329-A/95 DE 1995/12/12 ART6 N1 A B. DL 433/99 DE 1999/10/26 ART4. |
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| Aditamento: | |
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