Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 02473/15.8BEPNF |
| Data do Acordão: | 02/18/2021 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | FONSECA DA PAZ |
| Descritores: | DOCENTE MESTRE BONIFICAÇÃO |
| Sumário: | O docente que, por ter adquirido até 31/8/2007 o grau académico de mestre, vem a ser reposicionado no escalão seguinte da carreira em virtude de ter beneficiado da bonificação de quatro anos no tempo de serviço, deve ver considerado o tempo sobrante dessa bonificação. |
| Nº Convencional: | JSTA000P27239 |
| Nº do Documento: | SA12021021802473/15 |
| Data de Entrada: | 12/11/2020 |
| Recorrente: | A................... |
| Recorrido 1: | MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |