Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:084/17
Data do Acordão:12/20/2017
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ARAGÃO SEIA
Descritores:CONTRA-ORDENAÇÃO
PRESCRIÇÃO
PROCEDIMENTO
Sumário:O procedimento contraordenacional prescreve ao fim de 6,5 anos contados sobre a data da prática do facto.
Nº Convencional:JSTA000P22713
Nº do Documento:SA220171220084
Data de Entrada:01/26/2017
Recorrente:A............, LDA
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: