Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
INDEFERIMENTO TÁCITO
ACTO CONFIRMATIVO
DEVER LEGAL DE DECIDIR
OBJECTO DO RECURSO CONTENCIOSO
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
II - Com o CPA o dever de decisão, ou pronúncia, passou a constituir um princípio geral da actuação da Administração, salvo se tiver sido praticado acto administrativo sobre o mesmo pedido formulado pelo mesmo interessado e com os mesmos fundamentos, há menos de dois anos (cfr. art. 9/1 e 2 do CPA).
III - A renovação do pedido, como no caso em apreço, por parte da recorrente, decorridos dois anos sobre a decisão expressa, impõe à Administração o dever legal de decidir.
IV - Neste caso, porém, a falta de decisão não confere à recorrente a faculdade de presumir o indeferimento tácito.
V - Com efeito, tal faculdade, prevista no art. 109 do
CPA, só funciona enquanto não houver decisão expressa.
VI - Mesmo quando a lei permite presumir o indeferimento tácito este nunca poderá ser meramente confirmativo de qualquer outro acto administrativo.
VII - Não se formando acto tácito é de rejeitar o recurso contencioso dele interposto, por falta de objecto.
DIMAS DE LACERDA NOTAS AO CÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO RDP 13 PAG48.
