Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ACTO DE CONTEÚDO NEGATIVO.
GRAVE LESÃO DO INTERESSE PÚBLICO.
II - Na verdade pode muito bem suceder que um acto de conteúdo negativo produza acessoriamente efeitos de natureza positivos, caso em que a suspensão a ser decretada, tornaria possível a manutenção ou a conservação de uma situação jurídica anterior.
III - Em determinadas situações o acto denegatório ao obviar à manutenção "status quo ante" acaba por modificar a relação jurídico-administrativa anteriormente existente.
IV - Em sede da alínea b) do nº 1 do artº 76º da LPTA não releva um interesse público genérico que deverá estar implícito em todos os actos administrativos, antes se impondo a identificação do interesse público que em concreto torne imperativa a não suspensão do acto, por forma a evitar grave lesão do interesse público.
