Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:018845
Data do Acordão:12/02/1983
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ABEL DELGADO
Descritores:RECURSO CONTENCIOSO
LEGITIMIDADE PASSIVA
INTERESSE DIRECTO
CONDOMINO
Sumário:Ha ilegitimidade passiva quando não intervenham, no recurso contencioso, os condominos de um predio urbano, directamente interessados na manutenção da deliberação impugnada.
Nº Convencional:JSTA00005240
Nº do Documento:SA119831202018845
Data de Entrada:04/21/1983
Recorrente:OLIVEIRA , VICTOR
Recorrido 1:CM DE VILA FRANCA DE XIRA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/05/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:4905
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CADM40 ART835 PAR2.
CPC67 ART439 N2 ART494 N1 B.