Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 015/05 |
| Data do Acordão: | 01/31/2006 |
| Tribunal: | CONFLITOS |
| Relator: | CARLOS BETTENCOURT DE FARIA |
| Descritores: | REVERSÃO DE PRÉDIO. COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS. |
| Sumário: | Os tribunais administrativos são os competentes para conhecer dos processos que têm como objecto o pedido de reversão previsto na Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro (artº 74º do Código das Expropriações, na redacção da Lei nº 4-A/2003, de 19 de Fevereiro). |
| Nº Convencional: | JSTA00062739 |
| Nº do Documento: | SAC20060131015 |
| Data de Entrada: | 01/07/2005 |
| Recorrente: | A... NO CONFLITO NEGATIVO JURISDIÇÃO ENTRE O TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE SANTIAGO DO CACÉM E OS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS |
| Recorrido 1: | * |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC PRE CONFLITO. |
| Objecto: | AC RE. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM ECON - REFORMA AGRÁRIA. |
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART9. L 13/2002 DE 2002/02/19 NA REDACÇÃO DA L 4-A/2003 DE 2003/02/19 ART5. CEXP99 NA REDACÇÃO DA L 4-A/2003 DE 2003/02/19 ART74. |
| Aditamento: | |