Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015/05
Data do Acordão:01/31/2006
Tribunal:CONFLITOS
Relator:CARLOS BETTENCOURT DE FARIA
Descritores:REVERSÃO DE PRÉDIO.
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS.
Sumário:Os tribunais administrativos são os competentes para conhecer dos processos que têm como objecto o pedido de reversão previsto na Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro (artº 74º do Código das Expropriações, na redacção da Lei nº 4-A/2003, de 19 de Fevereiro).
Nº Convencional:JSTA00062739
Nº do Documento:SAC20060131015
Data de Entrada:01/07/2005
Recorrente:A... NO CONFLITO NEGATIVO JURISDIÇÃO ENTRE O TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE SANTIAGO DO CACÉM E OS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS
Recorrido 1:*
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC PRE CONFLITO.
Objecto:AC RE.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM ECON - REFORMA AGRÁRIA.
Legislação Nacional:CCIV66 ART9.
L 13/2002 DE 2002/02/19 NA REDACÇÃO DA L 4-A/2003 DE 2003/02/19 ART5.
CEXP99 NA REDACÇÃO DA L 4-A/2003 DE 2003/02/19 ART74.
Aditamento: