Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:000188
Data do Acordão:02/18/1976
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:MANUEL SALVADOR
Descritores:ISENÇÃO DE IMPOSTO DE TRANSACÇÕES
VERBA 23 DA LISTA A
BENS DE EQUIPAMENTO
Sumário:Os apoios de ferro, ligando entre si os diferentes orgãos de uma maquina e servindo de assentamento as peças da mesma, estão abrangidos pela verba n. 23 da lista A do
Codigo do Imposto de Transacções.
Nº Convencional:JSTA00013681
Nº do Documento:SA219760218000188
Data de Entrada:07/09/1974
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:SICOR-SOC INDUSTRIAL DE CORDOARIA SARL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:76
Apêndice:DG
Data do Apêndice:10/11/1977
1ª Pág. de Publicação do Acordão:293
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - TRANSACÇÕES.
Legislação Nacional:CIT66 ART5.