Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
QUESTÃO FISCAL
COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 094/14 |
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| Data do Acordão: | 02/06/2014 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | VÍTOR GOMES |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL QUESTÃO FISCAL COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA NÃO ADMISSÃO DO RECURSO |
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| Sumário: | O Acórdão do TCA que, confirmando despacho do TAF, julgou competentes em razão da matéria - para conhecer de litígio sobre a taxa de recursos hídricos -, os tribunais tributários, não versa sobre questão de especial dificuldade jurídica nem apresenta peculiar relevância social, pelo que não se justifica a admissão de revista excepcional. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P17019 |
| Nº do Documento: | SA120140206094 |
| Data de Entrada: | 01/28/2014 |
| Recorrente: | A..., S.A. |
| Recorrido 1: | B..., S.A. |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral