Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 009135 |
| Data do Acordão: | 11/07/1974 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | GONÇALVES PEREIRA |
| Descritores: | IMPOSTO DE SELO REGULAMENTO LEI ESPECIAL LIQUIDAÇÃO NOTARIO RECURSO GRACIOSO |
| Sumário: | I - O artigo 251 do Regulamento do Imposto do Selo, por ser lei especial, não foi revogado pelo Codigo de Processo das Contribuições e Impostos. II - Assim, da liquidação do referido imposto por notario cabe recurso para o Governo, estando afastado o processo de impugnação previsto no mencionado Codigo. |
| Nº Convencional: | JSTA00014379 |
| Nº do Documento: | SA119741107009135 |
| Data de Entrada: | 01/19/1974 |
| Recorrente: | SOINTAL SOC DE INICIATIVAS TURISTICAS DO ALGARVE |
| Recorrido 1: | SE DO ORÇAMENTO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 74 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 07/15/1976 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1649 |
| Referência Publicação 1: | AD N157 ANOXIV PAG31 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DO ORÇAMENTO DE 1973/12/04. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - SELO. |
| Legislação Nacional: | RIS26 ART251 PAR1. CPCI63 ART1 ART3 ART5 ART37 PARUNICO ART47 D ART253. D 16733 DE 1929/04/13 ART1. CCIV66 ART7 N3. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC8477 DE 1972/07/13 IN AD N133 PAG6. |
| Referência a Doutrina: | ALBERTO XAVIER ASPECTOS FUNDAMENTAIS DO CONTENCIOSO TRIBUTARIO IN CTF N157-158 PAG122. MOUTEIRA GUERREIRO IMPOSTO DE SELO 4ED PAG215. LAURENTINO ARAUJO RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE SELO PROCESSO PAG10. |