Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:009135
Data do Acordão:11/07/1974
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:GONÇALVES PEREIRA
Descritores:IMPOSTO DE SELO
REGULAMENTO
LEI ESPECIAL
LIQUIDAÇÃO
NOTARIO
RECURSO GRACIOSO
Sumário:I - O artigo 251 do Regulamento do Imposto do Selo, por ser lei especial, não foi revogado pelo Codigo de Processo das Contribuições e Impostos.
II - Assim, da liquidação do referido imposto por notario cabe recurso para o Governo, estando afastado o processo de impugnação previsto no mencionado Codigo.
Nº Convencional:JSTA00014379
Nº do Documento:SA119741107009135
Data de Entrada:01/19/1974
Recorrente:SOINTAL SOC DE INICIATIVAS TURISTICAS DO ALGARVE
Recorrido 1:SE DO ORÇAMENTO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:74
Apêndice:DG
Data do Apêndice:07/15/1976
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1649
Referência Publicação 1:AD N157 ANOXIV PAG31
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DO ORÇAMENTO DE 1973/12/04.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - SELO.
Legislação Nacional:RIS26 ART251 PAR1.
CPCI63 ART1 ART3 ART5 ART37 PARUNICO ART47 D ART253.
D 16733 DE 1929/04/13 ART1.
CCIV66 ART7 N3.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC8477 DE 1972/07/13 IN AD N133 PAG6.
Referência a Doutrina:ALBERTO XAVIER ASPECTOS FUNDAMENTAIS DO CONTENCIOSO TRIBUTARIO IN CTF N157-158 PAG122.
MOUTEIRA GUERREIRO IMPOSTO DE SELO 4ED PAG215.
LAURENTINO ARAUJO RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE SELO PROCESSO PAG10.