Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
IMÓVEL MUNICIPAL
DESOCUPAÇÃO DE FOGO CAMARÁRIO
OCUPAÇÃO PRECÁRIA
DEMOLIÇÃO
CESSÃO PRECÁRIA
OCUPAÇÃO SEM TITULO
nº 45 133, de 13. 163, «As pessoas colectivas ou particulares que tenham para seu uso bens do estado, cedidos a título precário e ainda o que os ocuparem sem título são obrigados a entregá-los dentro do prazo de sessenta dias a contar do aviso postal que receberem da repartição competente, sob pena de serem despejados imediatamente pela autoridade administrativa ou policial, sem direito a qualquer indemnização».
II – Assim, é lícito, não dando lugar a indemnização dos ocupantes, o despejo de um prédio urbano, propriedade municipal e por aqueles ocupado a título meramente precário, com o fim de realização de obra pública, para que se torne necessária a demolição de tal prédio.
DIR ADM GER - DOM PUB.
D 45133 DE 1963/07/13.
CCIV66 ART1253.
DL 48051 DE 1967/11/21 ART2.
