Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 035279 |
| Data do Acordão: | 12/06/1994 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | GOUVEIA E MELO |
| Descritores: | AJUDAS DE CUSTO MILITAR INSTITUTO SUPERIOR MILITAR ACTO ADMINISTRATIVO ACTO CONFIRMATIVO PROCESSAMENTO DE ABONOS |
| Sumário: | I - Os actos de processamento de vencimentos e outros abonos (no caso, de subsídio de alojamento) constituem actos administrativos, que se firmam na ordem jurídica na ausência da sua impugnação. II - O posterior acto de indeferimento de pretensão do interessado no sentido de lhe serem pagas importâncias em desconformidade com os anteriores actos de processamento assume natureza confirmativa destes últimos. |
| Nº Convencional: | JSTA00042256 |
| Nº do Documento: | SA119941206035279 |
| Data de Entrada: | 07/05/1994 |
| Recorrente: | GENERAL DIRECTOR DO DEPARTAMENTO DE FINANÇAS DO EXERCITO |
| Recorrido 1: | ANDRADE , CARLOS |
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC |
| Ano da Publicação: | 94 |
| Privacidade: | 1 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART25. RSTA57 ART57. DL 119/85 DE 1985/04/22 ART4 N3. |
| Aditamento: | |