Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:035279
Data do Acordão:12/06/1994
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:GOUVEIA E MELO
Descritores:AJUDAS DE CUSTO
MILITAR
INSTITUTO SUPERIOR MILITAR
ACTO ADMINISTRATIVO
ACTO CONFIRMATIVO
PROCESSAMENTO DE ABONOS
Sumário:I - Os actos de processamento de vencimentos e outros abonos (no caso, de subsídio de alojamento) constituem actos administrativos, que se firmam na ordem jurídica na ausência da sua impugnação.
II - O posterior acto de indeferimento de pretensão do interessado no sentido de lhe serem pagas importâncias em desconformidade com os anteriores actos de processamento assume natureza confirmativa destes últimos.
Nº Convencional:JSTA00042256
Nº do Documento:SA119941206035279
Data de Entrada:07/05/1994
Recorrente:GENERAL DIRECTOR DO DEPARTAMENTO DE FINANÇAS DO EXERCITO
Recorrido 1:ANDRADE , CARLOS
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Ano da Publicação:94
Privacidade:1
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:LPTA85 ART25.
RSTA57 ART57.
DL 119/85 DE 1985/04/22 ART4 N3.
Aditamento: