Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:011325
Data do Acordão:05/31/1979
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ABEL DELGADO
Descritores:SANEAMENTO DA FUNÇÃO PUBLICA
REVISÃO DE PROCESSO
DETERMINAÇÃO DA NORMA APLICAVEL
Sumário:O artigo 78 do EDF não se aplica aos casos de revisão a que se refere o Decreto-Lei n. 124/75, de 11 de Março.
Nº Convencional:JSTA00010035
Nº do Documento:SA119790531011325
Data de Entrada:02/02/1978
Recorrente:JUNIOR , MANUEL
Recorrido 1:DELEGADO DO CR MAJOR CANTO E CASTRO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:79
Apêndice:DR
Data do Apêndice:01/21/1984
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1325
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP DELGADO DO CR DE 1977/12/20.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL SANEAMENTO FUNÇÃO PUBL.
Legislação Nacional:EDF43 ART78 PARUNICO N2 A.
DL 124/75 DE 1975/03/11.