Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001655
Data do Acordão:02/04/1981
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:MARIO AREZ
Descritores:DELITO ADUANEIRO
COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS FISCAIS ADUANEIROS
COMPETENCIA DA 2 SECÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS JUDICIAIS
INCOMPETENCIA EM RAZÃO DA MATERIA
Sumário:A 2 Secção do Supremo Tribunal Administrativo e incompetente, em razão da materia, para conhecer de recursos interpostos de decisões relativas a delitos fiscais.
Nº Convencional:JSTA00008208
Nº do Documento:SA219810204001655
Data de Entrada:10/08/1980
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:MARTINS , VITORINO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/19/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:14
Privacidade:01
Ref. Acórdãos:
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:DESP CHEFE DA DELEGAÇÃO ADUANEIRA DA BEIRÃ.
Decisão:INCOMPETENCIA.
Área Temática 1:DIR ADUAN.
Área Temática 2:DIR JUDIC - ORG COMP TRIB. DIR CRIM.
Legislação Nacional:CADU41 ART2 ART55 ART56.
LOSTA56 ART24 N1 ART25 PAR1 N2.
CP886 ART1.
DL 173-A/78 DE 1978/07/08 ART3 ART8 ART13 N1 N2.
CONST76 ART32 N7 ART213 N3.
Jurisprudência Nacional:AC CONFLITOS DE 1980/06/19.
AC CONFLITOS DE 1978/01/12.
AC CONFLITOS DE 1980/06/26.
AC STA PROC1162 DE 1978/12/06.
AC STA PROC1263 DE 1978/12/06.
AC STA PROC1269 DE 1978/12/06.
AC STA PROC1326 DE 1978/12/06.
AC STAP DE 1979/04/04 IN AD N212 PAG771.
AC STAP DE 1980/01/09 IN AD N223 PAG913.
Referência a Pareceres:P CC 27 DE 1977/10/27 IN PCC V3 PAG236.