Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ACTO CONFIRMATIVO
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
INGRESSO NO QUADRO GERAL DE ADIDOS
II - O acto confirmativo não tem força executoria propria, sendo insusceptivel de recurso contencioso.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 012763 |
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| Data do Acordão: | 07/12/1979 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | VALADAS PRETO |
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| Descritores: | ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO ACTO CONFIRMATIVO REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO INGRESSO NO QUADRO GERAL DE ADIDOS |
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| Sumário: | I - E confirmativo o acto que se limita a manter, com igual fundamento, a categoria com que um funcionario ingressou no quadro geral de adidos, tendo em conta pressupostos de facto e de direito que, entretanto, se não alteraram. II - O acto confirmativo não tem força executoria propria, sendo insusceptivel de recurso contencioso. |
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| Nº Convencional: | JSTA00010210 |
| Nº do Documento: | SA119790712012763 |
| Data de Entrada: | 02/14/1979 |
| Recorrente: | NASCIMENTO , ROGERIO |
| Recorrido 1: | DIRGER DO SERVIÇO CENTRAL DE PESSOAL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 02/21/1984 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1936 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP DIRGER DO SERVIÇO CENTRAL DE PESSOAL DE 1978/10/27. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | RSTA57 ART57 PAR4. |
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Texto Integral