Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRESSUPOSTOS
A responsabilidade das entidades públicas por prejuízos aos particulares em virtude de um dano ilícito ou que não tenham o dever de suportar, é matéria com relevo constitucional (art.º 20.º n.º 4) e corresponde com frequência ao meio último de realização do estado de direito, em virtude de ter deixado de ser possível outro remédio jurídico para as situações em litígio. Daí a importância acrescida para a paz social e para a criação de um sentimento de realização da justiça que é indissociável da matéria relativa à decisão da causa em prazo razoável.
