Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
NOTIFICAÇÃO
PUBLICAÇÃO
AVISO
REVELIA
PRAZO DE RECURSO JURISDICIONAL
II - Antes do CPT vigoravam, nos incidentes de oposição à execução fiscal, os parágrafos 2 e 4 do art. 75 do CPCI, segundo os quais (na redacção introduzida pelo art. 1 do
DL n. 500/79-12-22), se o opoente não tivesse constituído mandatário judicial nem houvesse escolhido domicílio na sede do tribunal nem residisse na área de jurisdição deste, não seria notificado do despacho de indeferimento liminar da oposição, o qual, em relação a ele, se considerava publicado logo que o processo desse entrada na secretaria.
III - A correcta interpretação da norma da parte final do referido parágrafo 4 - que mandava enviar "ao interessado um aviso a dar-lhe conhecimento da decisão e data do trânsito em julgado" - é a de que as datas da expedição ou da recepção de tal aviso, que nem tinha de ser registado, não influíam no prazo de reacção contra a decisão.
IV - Se, após o trânsito daquele despacho, se ordena a sua notificação pessoal ao opoente, esta não pode, sem ofender caso julgado, ter o efeito de criar um novo prazo de recurso.
DL 121/76 DE 1976/02/11 ART1 N3 N4 ART2.
CPCI63 ART75 PAR2 PAR4.
DL 500/79 DE 1979/12/22 ART1.
AC STAP DE 1971/11/12 PROC1957 IN AP-DR DE 1973/05/07 PAG462.
