Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 031069 |
| Data do Acordão: | 09/24/1992 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | MILLER SIMÕES |
| Descritores: | SUSPENSÃO DE EFICÁCIA ASILO POLÍTICO RECURSO CONTENCIOSO EFEITO SUSPENSIVO |
| Sumário: | I - Não é admissível o incidente de suspensão da eficácia dos actos administrativos nos casos em que a lei atribua efeito suspensivo ao respectivo recurso contencioso. II - É, assim, de rejeitar o pedido de suspensão da eficácia de despacho que não concedeu asilo político e de que cabe recurso contencioso com efeito suspensivo (art. 19, n. 3, da Lei n. 38/80, de 1 de Agosto, na redacção do Decreto-Lei n. 415/83, de 24 de Novembro). |
| Nº Convencional: | JSTA00035402 |
| Nº do Documento: | SA119920924031069 |
| Data de Entrada: | 09/15/1992 |
| Recorrente: | CARBONARO , JOSEPHE |
| Recorrido 1: | SEA DO MINAI - MINJ |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 92 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | SUSPEFIC. |
| Objecto: | DESP MINJ E SEA DO MINAI DE 1992/04/30. |
| Decisão: | INDEFERIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO SUSPEFIC. |
| Legislação Nacional: | L 38/80 DE 1980/08/01 NA REDACÇÃO DO DL 415/83 DE 1983/11/25 ART1 ART2 ART19 ART20. LPTA85 ART76 N1 ART77 N1 B ART79 N2. |
| Referência a Doutrina: | MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG539. |