Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
DEFICIENTE.
ATESTADO MÉDICO.
BENEFÍCIOS FISCAIS.
PROVA.
II - Essa legislação integra, por remissão do legislador, o bloco de legalidade tributária a que os benefícios fiscais estão sujeitos.
III - A administração fiscal não pode definir o critério de determinação da incapacidade fiscalmente relevante.
IV - Até á entrada em vigor do DL. n.º 202/96, de 23/10, o critério legal e aferição da incapacidade, o seu processo, autoridade competente para a comprovar e os requisitos do atestado médico eram os que estavam estabelecidos na TNI aprovada pelo DL. n.º 341/93, de 30/9.
V - Os efeitos jurídicos estatuídos pelo acto de avaliação médica da incapacidade impõem-se à administração fiscal por força do princípio da unicidade da administração directa do Estado por ser a expressão da vontade da mesma pessoa colectiva.
VI - Só em relação aos particulares se pode falar da possibilidade de formação do caso decidido por falta da atempada impugnação administrativa e contenciosa do acto de avaliação da incapacidade.
VII - Esse acto resulta de uma delegação por parte do legislador numa administração material de competências dispositivas (de verificação e comprovação) de uma outra administração material, ambas integrantes da administração directa da mesma pessoa colectiva - Estado.
VIII - O atestado médico emitido a coberto da TNI é um documento autêntico que faz prova plena da avaliação nele certificada e da percentagem de incapacidade atribuída, não tendo que mencionar o tipo de doença geradora da incapacidade.
IX - Ao estatuir a sua aplicação aos processos pendentes, o n.º 2 do art.º 7° do DL. n.º 202/96 refere-se aos processos de avaliação da incapacidade e não aos processos de liquidação de imposto.
X - A competência exclusiva da administração de saúde para praticar o acto de verificação da deficiência estava prevista na base VII al. a) da Lei n.º 6/71, de 8/11 e passou a estar prevista no art.º 18° da Lei n.º 9/89, de 2/5, a ela se referindo também o art.º 8° n.º 1 a. I) do DL n.º 336/93, de 29/9.
DL 336/93 DE 1993/09/29 ART8 N1 L.
DL 341/93 DE 1993/09/30 INSTRUÇÕES GERAIS ANEXAS N5 C.
L 9/89 DE 1989/05/02 ART1 ART2 ART4 ART18 ART25.
CONST82 ART71 ART106 N2 ART168 N1 I ART199 ART200 ART201 ART268 N4.
CIRS88 ART25 N3 ART55 ART80 N6.
EBF89 ART44 N5.
LGT98 ART11 N2.
CCIV66 ART7 N3 ART9 N2 ART12 ART369 ART371.
L 6/71 DE 1971/11/08 BASEVII.
DIOGO LEITE DE CAMPOS SIGILO BANCÁRIO.
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