| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 0955/06 |
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| Data do Acordão: | 12/12/2006 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | BRANDÃO DE PINHO |
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| Descritores: | PRESCRIÇÃO.
INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE.
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL.
INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. |
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| Sumário: | I – A prescrição da obrigação tributária não constitui, a se, fundamento de impugnação judicial, por não respeitar à legalidade do acto de liquidação mas, antes, à sua eficácia.
II – Deve contudo conhecer-se da mesma, e oficiosamente, em tal meio processual, com atinência à respectiva inutilidade superveniente da lide, determinante da extinção da instância, ut. artigo 287.º, alínea e), do Código de Processo Civil.
III – Nenhum facto posterior ao que faz cessar o efeito interruptivo tem relevância no cômputo do prazo prescricional, designadamente no que concerne a uma nova interrupção. |
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| Nº Convencional: | JSTA00063766 |
| Nº do Documento: | SA2200612120955 |
| Data de Entrada: | 09/28/2006 |
| Recorrente: | FAZENDA PÚBLICA |
| Recorrido 1: | A... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC TCA SUL. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL. |
| Legislação Nacional: | CPCI63 ART27.
CPTRIB91 ART34 N2 N3.
CCIV66 ART297 ART326.
LGT98 ART48 N1. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC723/02 DE 2002/07/03.; AC STA PROC365/02 DE 2002/05/15.; AC STA PROC145/02 DE 2002/04/30.; AC STA PROC144/02 DE 2002/03/20. |
| Referência a Doutrina: | ALBERTO XAVIER ASPECTOS FUNDAMENTAIS DO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO PAG43.
ESTEVES DE OLIVEIRA DIREITO ADMINISTRATIVO PAG425.
ROGÉRIO SOARES DIREITO ADMINISTRATIVO PAG180.
RUBEN CARVALHO CÓDIGO DE PROCESSO DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS 2ED PAG182 PAG183.
BENJAMIM RODRIGUES PROBLEMAS FUNDAMENTAIS DO DIREITO TRIBUTÁRIO PAG285. |
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