Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:003034
Data do Acordão:07/03/1985
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:MANUEL SALVADOR
Descritores:EXECUÇÃO FISCAL
OPOSIÇÃO A EXECUÇÃO
IMPOSTO DE COMERCIO E INDUSTRIA
PRESCRIÇÃO
CADUCIDADE
CONHECIMENTO OFICIOSO
Sumário:A caducidade não e fundamento de oposição.
Nº Convencional:JSTA00003624
Nº do Documento:SA219850703003034
Data de Entrada:01/11/1985
Recorrente:FOMENTO-SOC DE EMPREENDIMENTOS SARL
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/05/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:397
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TT2INST.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Legislação Nacional:CPCI63 ART176.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1978/06/21 IN AD N206 PAG212.
AC STAP DE 1983/04/13 IN AD N259 PAG948.
AC STA DE 1982/01/13 IN AD N246 PAG816 PAG827.