Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 000300 |
| Data do Acordão: | 05/21/1996 |
| Tribunal: | CONFLITOS |
| Relator: | PEREIRA DA GRAÇA |
| Descritores: | RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL ESTADO APREENSÃO DE VEÍCULO COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL CÍVEL |
| Sumário: | Compete ao tribunal judicial conhecer de acção de de indemnização contra o Estado fundada em responsabilidade civil extracontratual por danos causados pela apreensão de veículo em processo de natureza penal.* |
| Nº Convencional: | JSTA00044461 |
| Nº do Documento: | SAC19960521000300 |
| Data de Entrada: | 11/07/1995 |
| Recorrente: | FERREIRA , NATALIA |
| Recorrido 1: | TAC DE COIMBRA - TJ DA COMARCA DE TORRES NOVAS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 96 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | CONFLITO. |
| Objecto: | NEGATIVO JURISDIÇÃO TAC COIMBRA - TCIV TORRES NOVAS. |
| Decisão: | DECL COMPETENTE TCIV TORRES NOVAS. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART115 N1. CADM40 ART815 ART816 ART824. CPA91 ART1 ART2 N2 ART120. CONST92 ART205 ART214. ETAF84 ART1 ART3 ART4 N1 C D ART51 N1 H. |