Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:000300
Data do Acordão:05/21/1996
Tribunal:CONFLITOS
Relator:PEREIRA DA GRAÇA
Descritores:RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
ESTADO
APREENSÃO DE VEÍCULO
COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL CÍVEL
Sumário:Compete ao tribunal judicial conhecer de acção de de indemnização contra o Estado fundada em responsabilidade civil extracontratual por danos causados pela apreensão de veículo em processo de natureza penal.*
Nº Convencional:JSTA00044461
Nº do Documento:SAC19960521000300
Data de Entrada:11/07/1995
Recorrente:FERREIRA , NATALIA
Recorrido 1:TAC DE COIMBRA - TJ DA COMARCA DE TORRES NOVAS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:96
Privacidade:01
Meio Processual:CONFLITO.
Objecto:NEGATIVO JURISDIÇÃO TAC COIMBRA - TCIV TORRES NOVAS.
Decisão:DECL COMPETENTE TCIV TORRES NOVAS.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.
Legislação Nacional:CPC67 ART115 N1.
CADM40 ART815 ART816 ART824.
CPA91 ART1 ART2 N2 ART120.
CONST92 ART205 ART214.
ETAF84 ART1 ART3 ART4 N1 C D ART51 N1 H.