Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01565/22.1BELSB
Data do Acordão:09/28/2023
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:FONSECA DA PAZ
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
PROTECÇÃO INTERNACIONAL
DÉFICE INSTRUTÓRIO
Sumário:Não se justifica admitir a revista quando o acórdão recorrido, de forma bastante fundamentada, decidiu com aparente acerto a questão da existência de “deficit instrutório” fazendo apelo à jurisprudência do STA que indicou.
Nº Convencional:JSTA000P31368
Nº do Documento:SA12023092801565/22
Data de Entrada:09/18/2023
Recorrente:AA
Recorrido 1:MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: