Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01565/22.1BELSB |
| Data do Acordão: | 09/28/2023 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | FONSECA DA PAZ |
| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR PROTECÇÃO INTERNACIONAL DÉFICE INSTRUTÓRIO |
| Sumário: | Não se justifica admitir a revista quando o acórdão recorrido, de forma bastante fundamentada, decidiu com aparente acerto a questão da existência de “deficit instrutório” fazendo apelo à jurisprudência do STA que indicou. |
| Nº Convencional: | JSTA000P31368 |
| Nº do Documento: | SA12023092801565/22 |
| Data de Entrada: | 09/18/2023 |
| Recorrente: | AA |
| Recorrido 1: | MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |