Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001714
Data do Acordão:07/18/1984
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:FELIX ALVES
Descritores:INSTITUTO DO AZEITE E PRODUTOS OLEAGINOSOS
TAXA
OPOSIÇÃO A EXECUÇÃO
INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL
Sumário:I - A inconstitucionalidade da lei que serviu de base a liquidação do tributo exequendo enquadra-se no fundamento de oposição a execução fiscal previsto na alinea a) do artigo 176 do CPCI.
II - Não são inconstitucionais as normas insertas no artigo
29, ns. 1, alinea a), e 2, do Dec-Lei 426/72, de 31-10, alineas d) e e) da Port. 410/73, de 8-6, e n. 2 da Port.
427/72, de 4-8.
Nº Convencional:JSTA00004021
Nº do Documento:SA219840718001714
Data de Entrada:02/06/1981
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:CARVALHO & SEIXAS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:09/10/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:626
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Área Temática 2:DIR CONST - SISTEM FINANC FISC.
Legislação Nacional:CPCI63 ART176.
CONST76 ART106 N3 ART293.
CONST33 ART8 N16.
DL 426/72 DE 1972/10/31 ART29 N1 A N2.
PORT 401/73 DE 1973/06/08 D E.
PORT 427/72 DE 1972/08/04 N2.
Jurisprudência Nacional:AC STAP PROC1554 DE 1982/03/31.