Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016853
Data do Acordão:05/02/1991
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:CORREIA DE LIMA
Descritores:FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITO
DESVIO DE PODER
ÓNUS DE ALEGAÇÃO
ÓNUS DE PROVA
PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DO ACTO ADMINISTRATIVO
FIM LEGAL
Sumário:I - Não está desprovido de fundamentação jurídica o acto administrativo que, não referindo embora qualquer disposição legal na sua fundamentação aí enuncia por forma clara, consequente e suficiente os princípios jurídicos legitimidades da decisão.
II - Quem invoca o vício de desvio de poder tem de alegar e demonstrar, em termos de convencer o Tribunal, os elementos integrantes de tal vício, tal como estão definidos no § único do art. 19 da L.O.S.T.A., já que o acto praticado no exercício de um poder discricionário goza de presunção legal de que tal poder foi exercido tendo em vista o fim legal.
Nº Convencional:JSTA00030644
Nº do Documento:SA119910502016853
Data de Entrada:12/02/1981
Recorrente:MOREIRA DA SILVA MACHADO LDA
Recorrido 1:MIN DO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:91
Referência Publicação 1:AD N364 ANOXXXI PAG458
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DAS OBRAS PÚBLICAS DE 1981/04/09.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - DOM PUBL. DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR CONST - ADM PUBL / DIR FUND. DIR CIV - TEORIA GERAL.
Legislação Nacional:LOSTA56 ART15 ART19 PARÚNICO.
CADM40 ART820 N7.
ETAF84 ART6 ART26 N1 A ART51 N1 H.
RSTA57 ART15 N1 ART47 PAR1 ART55 PARÚNICO ART56.
DL 403/82 DE 1982/09/24 NA REDACÇÃO DO DL 164/84 DE 1984/05/21 ART5 ART9 ART10.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 N2 N3.
DL 468/71 DE 1971/11/05 ART1 ART2 N1 ART18 N1 ART19 ART20 ART21 ART22ART23.
RGU DOS SERVIÇOS HIDRÁULICOS DE 1892/12/19 ART129-133 ART261.
DL 23923 DE 1934/05/29 ART5.
DL 48483 DE 1968/07/11 ART2 N1 F.
DL 383/77 DE 1977/09/10 ART1 N8 N9 ART2 ART16.
DL 513-P/79 DE 1979/12/26 ARTÚNICO.
CONST76 ART13 ART267.
CCIV66 ART342 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1971/05/27 IN AD N116-117 PAG1211.
AC STA DE 1983/04/21 IN AD N266 PAG145.
AC STAP DE 1984/03/28 IN AD N276 PAG1448.
AC STA DE 1981/01/15 IN AD N232 PAG444.
AC STA DE 1985/02/21 IN AD N286 PAG1039.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED VII PAG937-948 PAG1214-1215 PAG1217.
FREITAS DO AMARAL E OUTRO COMENTÁRIO À LEI DOS TERRENOS DO DOMÍNIO HÍDRICO 1978 PAG181-182 PAG185 PAG193 PAG196.