Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0554/11
Data do Acordão:06/20/2012
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA
Descritores:REFORMA DE SENTENÇA
Sumário:Não há lugar à reforma, no quadro do artigo 669.º, n.º 2, do CPC, se não se revelar qualquer manifesto lapso.
Nº Convencional:JSTA000P14336
Nº do Documento:SA1201206200554
Data de Entrada:06/01/2011
Recorrente:SOCIEDADE DE CONSTRUÇÕES A…….
Recorrido 1:MUNICÍPIO DE VILA NOVA DE GAIA
Aditamento: