Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
NOTIFICAÇÃO DO ACTO DE LIQUIDAÇÃO
CADUCIDADE DE LIQUIDAÇÃO
CSISD58 ART111 PAR2 PAR3.
CCI63 ART70 ART94 ART102 PAR1.
CPC67 ART233 N2 ART234 ART256.
DL 242/85 DE 1985/07/09.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 004123 |
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| Data do Acordão: | 03/11/1987 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | JOÃO DE MATOS |
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| Descritores: | CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL NOTIFICAÇÃO DO ACTO DE LIQUIDAÇÃO CADUCIDADE DE LIQUIDAÇÃO |
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| Sumário: | A notificação da liquidação da contribuição industrial não e um acto imposto pelo Codigo da Contribuição Industrial (CCI) - e dai que a sua falta não releve para a caducidade do direito a liquidação nos termos do art. 94 do mesmo diploma. |
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| Nº Convencional: | JSTA00011501 |
| Nº do Documento: | SA219870311004123 |
| Data de Entrada: | 10/10/1986 |
| Recorrente: | FAZENDA PUBLICA - MINISTERIO PUBLICO |
| Recorrido 1: | J VALENTE & IRMÃOS-COMERCIO E INDUSTRIA SARL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 03/21/1988 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 368 |
| Referência Publicação 1: | BMJ N365 PAG493 - AD N312 ANOXXVI PAG1566 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC TT2INST. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL. DIR PROC FISC GRAC - LIQUIDAÇÃO. |
| Legislação Nacional: | CONST82 ART268 N2. CSISD58 ART111 PAR2 PAR3. CCI63 ART70 ART94 ART102 PAR1. CPC67 ART233 N2 ART234 ART256. DL 242/85 DE 1985/07/09. |
| Referência a Doutrina: | ALBERTO XAVIER CONCEITO E NATUREZA DO ACTO TRIBUTARIO PAG242. |
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Texto Integral