Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:032991
Data do Acordão:02/16/1994
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:CRUZ RODRIGUES
Descritores:LEGITIMIDADE PASSIVA
ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DO ACTO RECORRIDO
Sumário:I - O recurso contencioso tem de ser dirigido contra o autor do acto contenciosamente impugnado - al. c) do n. 1 do artigo 36 da L.P.T.A..
II - Configura ilegitimidade passiva a indicação de determinada entidade como autora do acto e a indicação de entidade diversa como recorrida.
III - A ilegitimidade passiva conduz à rejeição do recurso.
Nº Convencional:JSTA00040425
Nº do Documento:SA119940216032991
Data de Entrada:10/26/1993
Recorrente:SOUSA , SILVIO
Recorrido 1:CM DO FUNCHAL - ABREU , JOSE
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:94
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:LPTA85 ART26 ART36 N1 C ART43.
RSTA57 ART55.