Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 032991 |
| Data do Acordão: | 02/16/1994 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | CRUZ RODRIGUES |
| Descritores: | LEGITIMIDADE PASSIVA ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DO ACTO RECORRIDO |
| Sumário: | I - O recurso contencioso tem de ser dirigido contra o autor do acto contenciosamente impugnado - al. c) do n. 1 do artigo 36 da L.P.T.A.. II - Configura ilegitimidade passiva a indicação de determinada entidade como autora do acto e a indicação de entidade diversa como recorrida. III - A ilegitimidade passiva conduz à rejeição do recurso. |
| Nº Convencional: | JSTA00040425 |
| Nº do Documento: | SA119940216032991 |
| Data de Entrada: | 10/26/1993 |
| Recorrente: | SOUSA , SILVIO |
| Recorrido 1: | CM DO FUNCHAL - ABREU , JOSE |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 94 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART26 ART36 N1 C ART43. RSTA57 ART55. |