Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:000098
Data do Acordão:03/12/1981
Tribunal:CONFLITOS
Relator:SAMPAIO DA NOVOA
Descritores:DELITO ADUANEIRO
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS JUDICIAIS
Sumário:I - O Supremo Tribunal Administrativo, 2 Secção, e incompetente em razão da materia para conhecer de todos e quaisquer delitos fiscais aduaneiros depois da entrada em vigor do Decreto-Lei n. 173-A/78, de
8 de Julho.
II - Tal incompetencia encontra-se reforçada se o processo nem sequer foi distribuido as autoridades fiscais.
Nº Convencional:JSTA00029631
Nº do Documento:SAC19810312000098
Data de Entrada:01/21/1980
Recorrente:MINISTERIO PUBLICO
Recorrido 1:2 SECÇÃO DO STA - RP
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:81
Apêndice:DR
Data do Apêndice:06/17/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:21
Privacidade:01
Meio Processual:CONFLITO.
Objecto:NEGATIVO JURISDIÇÃO STA - RP.
Decisão:DECL COMPETENTE RP.
Área Temática 1:DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC.
Legislação Nacional:CADU41 ART55 ART56.
LOSTA56 ART24 N1.
CONST76 ART32 N7 ART213 N3.
DL 173-A/78 DE 1978/07/08 ART1 ART2 ART3 ART8 ART13 N1 ART15.
CPC67 ART63 ART66.
LOTJ77 ART18 N2 ART92 N2.
Jurisprudência Nacional:AC CONFLITOS DE 1980/01/17 IN BMJ N293 PAG177.
AC CONFLITOS DE 1980/01/17 IN BMJ N293 PAG185.
AC CONFLITOS DE 1980/02/14 IN BMJ N294 PAG201.
AC CONFLITOS DE 1980/02/14 IN BMJ N294 PAG206.
Referência a Doutrina:GOMES CANOTILHO E VITAL MOREIRA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA PORTUGUESA ANOTADA PAG100.