Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:000413
Data do Acordão:12/03/1975
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JOÃO DE MATOS
Descritores:IMPOSTO DE TRANSACÇÕES
DECLARAÇÃO MODELO 13
DESVIO DO DESTINO DOS BENS
LOCAL DE EXERCICIO DE ACTIVIDADE
Sumário:A utilização dos bens adquiridos a coberto de declaração modelo n. 13 em local diferente do exercicio da actividade do adquirente constante dessa declaração não integra destino diferente dos mesmos bens para efeitos do disposto na regra 1 do artigo 11 do Decreto-Lei n.
237/70, de 25 de Maio.
Nº Convencional:JSTA00014136
Nº do Documento:SA219751203000413
Data de Entrada:04/10/1975
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:LARGA , CARLOS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:75
Apêndice:DR
Data do Apêndice:03/08/1977
1ª Pág. de Publicação do Acordão:495
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - TRANSACÇÕES.
Legislação Nacional:CPCI63 ART108 ART109.
DL 237/70 DE 1970/05/25 ART11.