Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01395/04
Data do Acordão:02/16/2005
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:VÍTOR MEIRA
Descritores:DERROGAÇÃO DO SIGILO BANCÁRIO.
EXECUÇÃO FISCAL.
REVERSÃO DA EXECUÇÃO.
Sumário:Não está legalmente prevista, nos termos do art 63º-B da LGT (redacção da Lei nº 30-G/00, de 29 de Dezembro), a derrogação do sigilo bancário para efeitos de recolha de elementos constantes das contas bancárias da sociedade executada, em vista da reversão da execução fiscal.
Nº Convencional:JSTA00061770
Nº do Documento:SA22005021601395
Data de Entrada:12/21/2004
Recorrente:A...
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC VISEU PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL / PROC ESPECIAL.
Legislação Nacional:LGT98 ART63-B N1 N2 N3 N6 N7.
CONST97 ART26.
Jurisprudência Nacional:AC TC DE 1995/05/31 IN AC TC V31 PAG371.; AC STA PROC950/04 DE 2004/10/13.
Referência a Doutrina:DIOGO LEITE DE CAMPOS E OUTROS LEI GERAL TRIBUTÁRIA ANOTADA 2ED ADENDA PAG24 NOTA16.
Aditamento: