Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01395/04 |
| Data do Acordão: | 02/16/2005 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | VÍTOR MEIRA |
| Descritores: | DERROGAÇÃO DO SIGILO BANCÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REVERSÃO DA EXECUÇÃO. |
| Sumário: | Não está legalmente prevista, nos termos do art 63º-B da LGT (redacção da Lei nº 30-G/00, de 29 de Dezembro), a derrogação do sigilo bancário para efeitos de recolha de elementos constantes das contas bancárias da sociedade executada, em vista da reversão da execução fiscal. |
| Nº Convencional: | JSTA00061770 |
| Nº do Documento: | SA22005021601395 |
| Data de Entrada: | 12/21/2004 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC VISEU PER SALTUM. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL / PROC ESPECIAL. |
| Legislação Nacional: | LGT98 ART63-B N1 N2 N3 N6 N7. CONST97 ART26. |
| Jurisprudência Nacional: | AC TC DE 1995/05/31 IN AC TC V31 PAG371.; AC STA PROC950/04 DE 2004/10/13. |
| Referência a Doutrina: | DIOGO LEITE DE CAMPOS E OUTROS LEI GERAL TRIBUTÁRIA ANOTADA 2ED ADENDA PAG24 NOTA16. |
| Aditamento: | |