Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:045899
Data do Acordão:12/09/2004
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:JOÃO CORDEIRO
Descritores:EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA.
PLANO DIRECTOR MUNICIPAL.
PLANO DE URBANIZAÇÃO.
Sumário:I. A função das plantas topográficas publicadas com a DUP não é a de fundamentação do acto, mas e tão só de localização (identificação meramente topográfica dos terrenos abrangidos)
II. Não viola o PDM/Lisboa, a DUP Incidente sobre prédio inscrito no inventário como imóvel de interesse histórico, arquitectónico e/ou ambiental, mas que não foi incluído em posterior classificação, nos termos do artº 13º, nº3 a 6 de tal PDM:
III. O conflito normativo entre uma prescrição do PDM e o plano de urbanização posterior, resolve-se pela aprovação em Conselho de Ministros do ulterior Plano, valendo as determinações do plano mais recente.
IV. A expropriação de um prédio observado o bloco de legalidade subjacente á DUP em conformidade com o p. no Código de Expropriações vigente ao tempo de prolação do acto está em conformidade com o art.62º, nº2 da CRP.
Nº Convencional:JSTA00061788
Nº do Documento:SA120041209045899
Data de Entrada:02/14/2000
Recorrente:A...
Recorrido 1:SE DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO DE 1999/10/21.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PÚBL.
Legislação Comunitária:CONST97 ART62 N2 ART67 ART78.
CEXP91 ART14.
DL 69/90 DE 1990/03/02 ART16 N1 D.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC45943 DE 2002/05/27.; AC STA PROC43993 DE 2000/03/01.; AC STA PROC41653 DE 1998/06/18.; AC STAPLENO PROC34981 DE 2001/12/12.; AC STA PROC35706 DE 2000/04/13.; AC TC PROC194/01 DE 1999/06/22.; AC TC PROC501/96 DE 1999/06/22 IN DR IIS DE 2000/02/28.
Referência a Doutrina:GOMES CANOTILHO E VITAL MOREIRA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA ANOTADA 3ED PAG333.
J OSVALDO GOMES EXPROPRIAÇÕES POR UTILIDADE PÚBLICA 1ED PAG56.
Aditamento: