Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 010397 |
| Data do Acordão: | 12/06/1989 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | HORTA DO VALE |
| Descritores: | IMPOSTO DE MAIS VALIASS EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PUBLICA TRANSMISSÃO ONEROSA TRANSMISSÃO PARA EFEITOS FISCAIS |
| Sumário: | Não e subsumivel ao conceito de transmissão onerosa contida na norma ou incidencia do C.I.M.V. a relação juridica de expropriação, ainda que sob a forma de amigavel. |
| Nº Convencional: | JSTA00024868 |
| Nº do Documento: | SA219891206010397 |
| Data de Entrada: | 11/02/1988 |
| Recorrente: | FAZENDA PUBLICA |
| Recorrido 1: | SIZENANDO , SIMÃO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 89 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 04/30/1992 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1263 |
| Privacidade: | 01 |
| Ref. Acórdãos: | |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST PER SALTUM. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - MAIS VALIAS. |
| Legislação Nacional: | CIMV65 ART1 N1 PAR2. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1970/07/11 IN AD N107 PAG1482. AC STJ DE 1973/12/11 IN BMJ N232 PAG61. |
| Referência a Pareceres: | P PGR DE 1987/02/19 IN CTF N349 PAG549. P PGR DE 1987/10/08 IN DR IIS 1988/02/18. |
| Referência a Doutrina: | OLIVEIRA ASCENSÃO IN DIRECTOR REVIST PAG171. MENEZES CORDEIRO IN CTF N201-203 PAG313. |