Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:010397
Data do Acordão:12/06/1989
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:HORTA DO VALE
Descritores:IMPOSTO DE MAIS VALIASS
EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PUBLICA
TRANSMISSÃO ONEROSA
TRANSMISSÃO PARA EFEITOS FISCAIS
Sumário:Não e subsumivel ao conceito de transmissão onerosa contida na norma ou incidencia do C.I.M.V. a relação juridica de expropriação, ainda que sob a forma de amigavel.
Nº Convencional:JSTA00024868
Nº do Documento:SA219891206010397
Data de Entrada:11/02/1988
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:SIZENANDO , SIMÃO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:89
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/30/1992
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1263
Privacidade:01
Ref. Acórdãos:
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - MAIS VALIAS.
Legislação Nacional:CIMV65 ART1 N1 PAR2.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1970/07/11 IN AD N107 PAG1482.
AC STJ DE 1973/12/11 IN BMJ N232 PAG61.
Referência a Pareceres:P PGR DE 1987/02/19 IN CTF N349 PAG549.
P PGR DE 1987/10/08 IN DR IIS 1988/02/18.
Referência a Doutrina:OLIVEIRA ASCENSÃO IN DIRECTOR REVIST PAG171.
MENEZES CORDEIRO IN CTF N201-203 PAG313.