Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ACTO ADMINISTRATIVO.
ACEITAÇÃO.
INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE.
VIA PÚBLICA.
PRINCÍPIO DA IGUALDADE.
PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE.
PRINCÍPIO DA JUSTIÇA.
QUESTÃO TÉCNICA.
ÓNUS DE PROVA.
II - O facto de a obra pública que motivou a expropriação já se encontrar realizada não obsta ao prosseguimento do recurso contencioso do acto que declarou a respectiva utilidade pública, face à vocação retroactiva do julgado anulatório do contencioso administrativo, aliado aos mecanismos para aquilatar, em tempo oportuno, da existência de causa legítima da sua inexecução; além disso, considera-se hoje em dia justificado o prosseguimento do recurso contencioso para satisfação de pretensões ou interesses secundários ou não típicos do recorrente, incluindo o regresso a situações de maior vantagem, ou mesmo para execução através de um substitutivo, como a obtenção de indemnização pecuniária.
III - Não obstante a componente técnica da questão, nada impede que o tribunal seja convencido de que a escolha de determinado traçado de uma via pública, obrigando à expropriação de determinado terreno, se afeiçoou à satisfação de interesses de terceiros, em lugar de prosseguir finalidades de interesse público, ou que constituiu manifestamente a alternativa mais gravosa de entre todas as igualmente aptas à consecução desse interesse.
IV - Improcede o recurso contencioso fundado em violação dos princípios da igualdade, imparcialidade e justiça e desvio de poder quando o recorrente não consegue fazer a prova de que a actuação da Administração, na opção por aquele traçado, foi de molde a afastar-se desses princípios e a desviar-se do fim legal.
DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL.
RSTA57 ART47.
CONST97 ART266 N2 ART268 N4.
CPA91 ART5 ART6 ART6-A.
