Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 016269 |
| Data do Acordão: | 01/13/1971 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | SIMÕES CORREIA |
| Descritores: | ISENÇÃO DE IMPOSTO DE TRANSACÇÕES VERBA 23 DA LISTA A TRACTOR AGRICOLA ISENÇÃO REAL BENS AFECTOS AO PROCESSO PRODUTIVO ACTIVIDADE AGRICOLA |
| Sumário: | As transacções de tractores e maquinas agricolas estão abrangidas pela isenção do n. 23 da lista A anexa ao Codigo do Imposto de Transacções, desde que estes bens sejam aplicados so nos serviços agricolas, quer proprios, quer alheios. |
| Nº Convencional: | JSTA00017009 |
| Nº do Documento: | SA219710113016269 |
| Data de Entrada: | 05/01/1970 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | CARVALHO , AGOSTINHO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 71 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 09/28/1972 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 18 |
| Referência Publicação 1: | AD N113 ANOX PAG734 - RLJ N3459 ANO104 PAG285 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - TRANSACÇÕES. |
| Legislação Nacional: | CIT66 ART5 PAR5 ART25 D ART116. |