Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016269
Data do Acordão:01/13/1971
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:SIMÕES CORREIA
Descritores:ISENÇÃO DE IMPOSTO DE TRANSACÇÕES
VERBA 23 DA LISTA A
TRACTOR AGRICOLA
ISENÇÃO REAL
BENS AFECTOS AO PROCESSO PRODUTIVO
ACTIVIDADE AGRICOLA
Sumário:As transacções de tractores e maquinas agricolas estão abrangidas pela isenção do n. 23 da lista
A anexa ao Codigo do Imposto de Transacções, desde que estes bens sejam aplicados so nos serviços agricolas, quer proprios, quer alheios.
Nº Convencional:JSTA00017009
Nº do Documento:SA219710113016269
Data de Entrada:05/01/1970
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:CARVALHO , AGOSTINHO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:71
Apêndice:DG
Data do Apêndice:09/28/1972
1ª Pág. de Publicação do Acordão:18
Referência Publicação 1:AD N113 ANOX PAG734 - RLJ N3459 ANO104 PAG285
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - TRANSACÇÕES.
Legislação Nacional:CIT66 ART5 PAR5 ART25 D ART116.